Nova regulamentação obriga plataformas a reforçar verificação de idade, ampliar controle parental e remover com prioridade conteúdos ilegais envolvendo menores.
O ECA Digital inaugurou uma nova fase na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online no Brasil. Regulamentada pelo governo federal nesta semana, a norma passa a impor obrigações diretas a aplicativos, jogos, redes sociais e outros serviços digitais, com foco em prevenção de riscos, segurança por padrão e responsabilização das plataformas.
Na prática, uma das mudanças mais relevantes é o endurecimento das regras de acesso por faixa etária. A simples autodeclaração de idade deixa de ser aceita como método suficiente em serviços com conteúdo restrito, e as empresas terão de adotar mecanismos mais confiáveis para verificar ou inferir a idade dos usuários. Para menores de 16 anos, as contas em redes sociais deverão estar vinculadas aos responsáveis legais, o que amplia a supervisão familiar sobre o uso dessas plataformas.
A nova regulamentação também obriga as plataformas a oferecer ferramentas efetivas de controle parental, como limitação de tempo de uso, restrição de contato com usuários não autorizados e possibilidade de controlar sistemas de recomendação. Além disso, produtos e serviços digitais voltados a menores deverão adotar configurações que reduzam o uso compulsivo das telas e impeçam a exposição desse público a conteúdos, produtos e serviços impróprios ou proibidos.
Outro ponto central do ECA Digital é o combate mais rígido a crimes e violações contra crianças e adolescentes. As empresas passam a ter obrigação legal de comunicar e retirar imediatamente conteúdos de aparente exploração sexual, abuso, sequestro e aliciamento detectados em seus serviços. Para isso, o governo criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que passa a centralizar o recebimento e o encaminhamento dessas denúncias.
A lei também amplia as barreiras contra a exposição de menores a conteúdos sensíveis e práticas abusivas. Entre as medidas estão restrições mais duras para pornografia, proibição de coleta de dados de crianças e adolescentes para publicidade direcionada e vedação de “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos oferecidos ao público infantojuvenil. O texto ainda determina que empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos publiquem relatórios semestrais de transparência.
A implementação das novas exigências já entrou no radar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A ANPD informou que iniciou o monitoramento da adequação das empresas e que a primeira etapa de fiscalização prioriza lojas de aplicativos e sistemas operacionais, considerados peças centrais para a aferição de idade e a ativação de mecanismos de supervisão parental nos dispositivos.
O tema ganhou força nacional nos últimos meses após a viralização de denúncias sobre adultização e exploração de crianças e adolescentes nas redes. Em audiência pública no Senado, o Ministério da Justiça afirmou que a verificação etária se tornou um dos principais instrumentos da nova legislação para reduzir riscos e adaptar os ambientes digitais à idade real dos usuários.
