STF decide que municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel
STF proíbe municípios de aumentar alíquota do IPTU apenas por causa do tamanho do imóvel O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem utilizar exclusivamente a área construída de um imóvel como justificativa para aplicar uma alíquota maior do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi tomada por unanimidade e estabelece










